Consultoria em Serviços de Ex-Tarifário

O conhecido Regime de Ex-Tarifário é a autorização dos órgãos anuentes ABIMAQ-SINDMAQ, SDP/DECEX – MDIC para a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (2%) dos bens caracterizados como Bens de Capital (BK )* e/ou Bens de Informática (BIT) na TEC - Tarifa Externa Comum do Mercosul.

A Lifer do Brasil atua com Serviços de Ex-Tarifário oferecendo Consultoria, Assessoria e Auditoria Completa no processo, pois existe uma condição para a obtenção do Ex-Tarifário, sendo autorizado mediante comprovação que não tenha produção nacional.

Os Serviços de Ex-Tarifário prestados pela Lifer do Brasil abrange desde análise para uma correta classificação fiscal, bem como o cunho de um Especialista Técnico (Engenheiro – Perito ) que fará testes e a correta descrição/tradução esclarecendo a sofisticação dos bens para os órgãos auditores.

Contratando os Serviços de Ex-Tarifário, a sua empresa poderá contar com o escopo de ações mencionada abaixo:

• Atestados de inexistência de produção nacional, emitidos por entidades de classe;
• Parecer Técnico que será emitido por Engenheiros devidamente Credenciados;
• Confecção e Protocolização do Pleito do Ex-Tarifário apresentando informações técnicas sobre a empresa, produto e previsão de volumes junto ao órgão competente;
• Acompanhamento no Deferimento do processo junto ao MDIC, COANA, CAEX até e publicação realizada no Diário Oficial da União.

* Bens de capital podem ser, máquinas, ferramentas, equipamentos, e diversas construções que são utilizadas para produzir outros produtos para consumo.